O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 12 de junho de 2024, modular os efeitos da decisão referente ao Tema de Repercussão Geral nº 985, que entendeu pela constitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Neste caso, a Corte determinou que o marco temporal estabelecido para que essa decisão…
