Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, foi reconhecida a responsabilidade de uma empresa de segurança após um funcionário terceirizado que atuava em um condomínio sofrer um acidente em elevador. Foi decidido que, “mesmo que a atividade não fosse de risco de acidente, como o ocorrido, ficou evidente que a empresa…
A relação entre o direito de vigilância do empregador e o direito à intimidade do empregado tem sido objeto de diversos debates, tanto nos tribunais, quando na doutrina trabalhista. Em um contexto onde a proteção dos interesses da empresa e a garantia de um ambiente de trabalho produtivo são essenciais, a vigilância se torna uma…
A partir do dia 30 de agosto, a Receita Federal disponibilizará o programa de autorregularização aos contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), nos termos da IN nº 2.210/2024. A modalidade de regularização tem como objetivo conceder benefícios para que as pessoas jurídicas possam…
Em recente decisão, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a demissão por justa causa de um bancário devido à demora na aplicação da punição. O caso envolveu um funcionário que utilizou a senha do gerente para realizar 176 estornos em sua conta pessoal, totalizando R$ 256,80. A…
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma empresa de telecom em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações. O processo envolveu uma profissional que havia pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 12 de junho de 2024, modular os efeitos da decisão referente ao Tema de Repercussão Geral nº 985, que entendeu pela constitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Neste caso, a Corte determinou que o marco temporal estabelecido para que essa decisão…
Teve início no dia 29 de abril de 2024 o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que permite aos contribuintes que regularizem sua situação fiscal junto ao Município de São Paulo. Podem ser incluídos no PPI 2024 débitos diversos (ISS, IPTU, ITBI, TFE, TFA e TRSS), inscritos ou não…